Termos de Uso

1. Descrição da Plataforma

A VexApps é uma plataforma em nuvem, operando no modelo SaaS (Software como Serviço), destinada à criação, personalização, gestão e comercialização de aplicativos, por meio de módulos e recursos pré-configurados. A utilização da plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o sistema, sendo concedida apenas uma licença limitada de uso, enquanto a conta estiver ativa.

2. Licença de Uso e Limitações Técnicas

O usuário reconhece e concorda que:

• não terá acesso ao código-fonte da plataforma VexApps, ao banco de dados, servidores, FTP ou infraestrutura técnica interna;
• a licença de uso do construtor visual (builder) é limitada à configuração e geração de aplicativos através da interface da VexApps;
• os arquivos compilados do seu projeto (.apk para Android e .ipa para iOS) podem ser baixados e utilizados livremente pelo usuário, inclusive para publicação em lojas de terceiros através de contas próprias (ex: Google Play Console, Apple App Store Connect) — essa geração e disponibilização do arquivo instalável é o núcleo do serviço contratado.

O encerramento da assinatura implica a perda imediata do direito de uso do construtor (builder) e do painel administrativo, não afetando os arquivos já baixados anteriormente pelo usuário.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A conta é pessoal e intransferível, sendo vedado ceder, vender, alugar ou compartilhar o acesso. O uso da plataforma é permitido apenas para maiores de 18 anos. O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de seu login e senha.

4. Planos, Limites e Funcionalidades

Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado, incluindo limites de módulos, quantidade de compilações (builds), armazenamento e demais funcionalidades, conforme detalhado na página de Planos da plataforma.

5. Publicação em Lojas de Terceiros

A geração dos arquivos de instalação (.apk / .ipa) não garante, por si só, a publicação nas lojas Google Play Store e Apple App Store. A submissão, aprovação, rejeição, manutenção ou remoção de aplicativos depende exclusivamente das políticas e da avaliação dessas plataformas de terceiros, não sendo garantida pela VexApps.

Para a geração de arquivos iOS (.ipa), é necessário que o usuário possua conta própria e ativa no Apple Developer Program, fornecendo à VexApps as credenciais de acesso necessárias (ex: chave de API do App Store Connect) exclusivamente para a execução, em seu nome, do processo de registro de identificador, certificado, assinatura e compilação do aplicativo. A VexApps não cria, acessa nem publica listagens de aplicativos na App Store em nome do usuário — essa etapa, quando desejada, é de responsabilidade exclusiva do usuário, diretamente em sua própria conta.

6. Conteúdos Proibidos

É expressamente proibida a utilização da plataforma para criação, divulgação ou comercialização de aplicativos que envolvam:

• uso não autorizado de marcas, logotipos ou conteúdos de terceiros;
• pirataria ou violação de direitos autorais;
• jogos online, apostas, jogos de azar, cassinos e loterias;
• conteúdo sexual, erótico, pornográfico ou impróprio;
• uso de imagens, dados ou informações de terceiros sem autorização formal;
• qualquer atividade ilegal ou que viole políticas de terceiros (incluindo as políticas da Apple e do Google).

7. Responsabilidade do Usuário

O usuário é o único responsável por todo o conteúdo inserido nos aplicativos criados, bem como pelo uso que faz dos arquivos gerados e de suas próprias credenciais de publicação. A VexApps poderá suspender ou excluir contas e aplicativos que violem estes Termos, sem aviso prévio. Caso a plataforma seja acionada judicialmente em razão de atos do usuário, este se compromete a indenizar integralmente a VexApps por perdas, danos, multas e custos legais.

8. Armazenamento e Backup

A VexApps não realiza backup automático do conteúdo dos aplicativos nem dos arquivos compilados por prazo indeterminado. O usuário é responsável por manter cópias de segurança de suas informações e dos arquivos gerados.

9. Suporte

O suporte técnico limita-se ao funcionamento da plataforma, conforme o plano contratado. Não estão inclusos:

• Criação de conteúdo;
• Suporte a clientes finais do usuário;
• Customizações fora dos módulos disponíveis.

10. Disponibilidade do Serviço (SLA)

A VexApps realiza esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua e estável, porém não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas. A plataforma poderá sofrer interrupções temporárias decorrentes de manutenções técnicas preventivas ou corretivas, atualizações de sistema, falhas de infraestrutura ou eventos de terceiros ou força maior.

O suporte técnico será prestado conforme o plano contratado, não havendo garantia de tempo máximo de resposta ou resolução, salvo disposição expressa em contrato específico. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente.

10.1. Força Maior

A VexApps não será responsabilizada por falhas, interrupções ou indisponibilidades causadas por eventos fora de seu controle, incluindo, mas não se limitando a: falhas de internet, ataques cibernéticos, problemas em servidores de terceiros, desastres naturais, interrupções de energia ou atos governamentais ou regulatórios.

11. Pagamentos e Cobranças

Os valores dos planos, serviços e recursos adicionais da VexApps poderão ser reajustados periodicamente, com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou, alternativamente, do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), conforme o índice que melhor represente a atualização dos custos operacionais do setor de tecnologia.

O reajuste poderá ocorrer no máximo uma vez a cada 12 (doze) meses, contados a partir da data de contratação ou do último reajuste aplicado. Na hipótese de extinção, descontinuidade ou inaplicabilidade do índice utilizado, será adotado automaticamente outro índice oficial que reflita a inflação do período. Os reajustes não afetarão períodos já pagos, passando a vigorar a partir do próximo ciclo de cobrança, renovação da assinatura ou alteração de plano. A continuidade do uso da plataforma após a aplicação do reajuste caracteriza aceite automático das novas condições comerciais.

12. Cancelamento

O usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento. Após o cancelamento, a conta poderá ser desativada e os aplicativos e dados excluídos de forma definitiva, sem possibilidade de recuperação. Valores pagos não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos em lei.

13. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, tecnologia, marca, layout, interface, módulos e infraestrutura pertencem exclusivamente à VexApps. O uso da plataforma não concede qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário sobre a plataforma em si. O usuário mantém a titularidade sobre os conteúdos próprios que insere em seu aplicativo (textos, imagens, marca e identidade visual do seu negócio).

14. Alterações dos Termos

A VexApps poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo da plataforma após alterações implica aceitação automática das novas condições.

15. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da empresa responsável pela operação da VexApps para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Todas as comunicações oficiais deverão ocorrer por meio do e-mail: dpo@vexapps.com. Comunicações realizadas por outros canais, como WhatsApp ou redes sociais, não possuem validade jurídica ou contratual.